REGULAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

REGULAMENTO

PROMOÇÃO QUATAZINHO FAZ SUAS FÉRIAS MAIS GOSTOSAS!


NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Av. Manoel Domingos Pinto, 09 - Parque Anhanguera
CEP 05120-000 - São Paulo/SP
CNPJ/MF nº 08.142.803/0001-92

1.    A PROMOÇÃO
1.1    A Promoção Quatazinho faz suas férias mais gostosas! é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, modalidade assemelhada a sorteio, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda.

 

1.2    Esta promoção é realizada pela NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, conhecida comercialmente como QUATÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.142.803/0001-92, com sede na Av. Manoel Domingos Pinto, 09, Parque Anhanguera – São Paulo/SP.

 

2.    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
2.1    As inscrições serão válidas vindas da área de execução da promoção e poderão ser feitas, no período de participação, de 0h do dia 01/10/2018 até as 23h59 do dia 18/12/2018 (horário de Brasília/DF).

2.1.1    A promoção será encerrada na data ora estipulada ou em data anterior, por ter havido o término dos números das séries disponibilizada para esta promoção, hipótese que, ocorrendo, será comunicado na plataforma de participação na promoção.

 

3.    ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO: Território Nacional.

 

4.    QUEM PODE PARTICIPAR
4.1    A promoção é aberta a todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que queiram participar, nos termos deste Regulamento. 

 

5.    NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
5.1    São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 anos, os não residentes no Brasil, bem como os que possuam algum vínculo empregatício com as empresas envolvidas na operacionalização desta promoção, quais sejam, Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. e MPC Legalização de Promoção Comercial, cabendo à Promotora a verificação dessa condição durante a realização da apuração de ganhadores.

 

6.    COMO PARTICIPAR
6.1    Para participar os interessados, deverão se cadastrar na promoção, do seguinte modo:

(i)    adquirir quaisquer dos produtos participantes, QUATAZINHO (bebida Láctea UHT sabor chocolate, mamão, maçã ou banana, 200ml, licenciado a Era do Gelo), no período de participação (de 01/10/2018 a 18/12/2018), em qualquer ponto de venda do território nacional;

(ii)    ler o QR Code que estará impresso nas embalagens do QUATAZINHO utilizando a câmera do smartphone do consumidor ou, se necessário, algum APP leitor de QR-Code. Após essa leitura o consumidor será direcionado à uma página internet que conterá instruções para baixar o APP. 

(iii)     baixar o APP da promoção (QUATA PROMO-CLICKS), gratuitamente, na App Store (iOS) ou na Google Play (Android) em seu aparelho smartphone;

(iv)    fazer o cadastro no APP QUATA PROMO-CLICKS, inicialmente parcial, com telefone com DDD, criando um login e uma senha e, posteriormente completo, informando os dados pessoais, tais como, nome e endereço completo e CPF, (o cadastro deverá ser obrigatoriamente preenchido de forma completa). Informações adicionais como idade e e-mail serão solicitadas aos ganhadores;

(v)     capturar o QR-Code da embalagem do QUATAZINHO (bebida Láctea UHT sabor chocolate, mamão, maçã ou banana, 200ml, licenciado a Era do Gelo), e informar a quantidade de QUATAZINHO adquiridos no total;

(vi)    capturar o cupom fiscal da compra do(s) QUATAZINHO(S) sabor chocolate, mamão, maçã ou  banana, 200ml,  licenciado a Era do Gelo),adquirida para comprovar a compra; e

(vii)    dar o aceite no Regulamento da Promoção. 

 

6.2    Ao finalizar o cadastro completo na promoção, cumprindo todos os requisitos de participação do item 6.1 acima, o consumidor terá direito a 1 (um) número da sorte para cada Quatazinho comprado, para concorrer aos prêmios desta promoção.

 

6.3    O processo de cadastro na “Promoção Quatazinho faz suas férias mais gostosas!”, dar-se-á, única e exclusivamente por meio do APP QUATAZINHO PROMO-CLICKS. 

 

6.4    Uma vez realizado o cadastrado no APP QUATA PROMO-CLICKS e ter ingressado na “Promoção Quatazinho faz suas férias mais gostosas!”, o participante poderá continuar participando da promoção cadastrando quantos produtos desejar, respeitado o limite por cupom fiscal constante no item 6.4.1, sendo certo que a cada unidade de produto QUATAZINHO adquirida e devidamente cadastrada na promoção, corresponderá a 1 (um) “número da sorte”, para o participante concorrer aos prêmios, nos termos deste Regulamento. 

6.4.1 Cada participante poderá cadastrar até 54 (cinquenta e quatro) produtos por cupom fiscal, de modo que o que exceder esse limite num mesmo cupom fiscal cadastrado será desconsiderado para efeito de entrega de números da sorte nesta promoção. 

 

6.5    O(s) número(s) da sorte que o participante fizer jus será disponibilizado no seu login, no prazo de até 72 ( setenta e duas) horas contadas da participação. Excepcionalmente este prazo poderá ser estendido para até o último dia do período de participação. 

 

6.6    No decorrer da promoção o participante poderá consultar no APP QUATA PROMO-CLICKS, a quantidade de número da sorte com a qual estará concorrendo aos prêmios da promoção. 

 

6.7    O participante deverá guardar o cupom fiscal da compra do produto QUATAZINHO cadastrado na promoção, legível e original, pois a comprovação deste documento poderá ser exigida pela Promotora como condição para entrega do prêmio, caso o participante venha a ser sorteado.

6.7.1    A qualquer participante, inclusive ao ganhador, poderá ser solicitada a entrega do comprovante de compras. A não apresentação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação poderá acarretar na perda do direito ao prêmio, ou cancelamento de participação, conforme o caso, situação em que será utilizada a regra de aproximação descrita no item 9.8 deste regulamento.

 

6.8    A verificação pela Promotora da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. As participações indicativas de fraude serão desclassificadas e denunciadas aos órgãos competentes.

6.8.1    Qualquer tentativa de fraude ensejará na exclusão automática da promoção, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

6.9    O APP da promoção é compatível com as plataformas iOS, versão 10 ou superior da Apple, e Android, versão 7 ou superior da Google, para smartphones.

 

6.10    Para o correto funcionamento do APP é necessário que o interessado possua em seu smartphone câmera com resolução mínima de 5M pixels com auto-focus, acesso à internet estável com velocidade mínima de 1Mbps, serviço de notificações, localização, rede e GPS, habilitando todos esses recursos para uso pelo APP.


6.11    Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas neste regulamento, em especial a correta informação de seus dados cadastrais e a comprovação de compra dos produtos objetos da promoção, quando solicitado. O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

 

7.    DAS SÉRIES E NÚMEROS DA SORTE 
7.1    Serão emitidos para esta promoção, 100.000.000 (cem milhões) de números da sorte, divididos entre 1.000 (mil) séries de 100.000 (cem mil) números cada uma, compreendidos de 00.000 a 99.999, identificadas com os números de “000” a “999”, emitidas na data de início da promoção, para distribuição em todo o período de participação.
 
7.2    Os números da sorte, pertencentes as respectivas séries, serão distribuídos de acordo com a ordem de realização dos cadastros no APP QUATA PROMO-CLICKS, de forma concomitante e aleatória, entre todos os participantes, nos termos deste Regulamento.

 

7.3    O sistema do APP QUATA PROMO-CLICKS possui uma formatação que permite alocar a quantidade de número da sorte que o participante tiver direito, de forma concomitante e aleatória, de acordo com a ordem de recebimento do cadastro, conforme definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008 e serão utilizados para efeito da identificação dos ganhadores desta promoção.

 

7.4    Caso as séries previstas para os sorteios desta promoção sejam utilizadas antes do término do período de participação estabelecido para sua distribuição, o consumidor será informado desta condição, pelo e-mail cadastrado e a promoção será considerada encerrada.

 

7.5    O número da sorte que será entregue aos participantes será composto por 08 dígitos, sendo 03 relativos ao número da série e 05 relativos ao número da sorte da respectiva série.
Exemplo de número da sorte entregue ao participante, para concorrer aos prêmios: 

 

tabela nro sorte.png

Número de participação: 29874
Série em que o participante estará concorrendo aos prêmios: série 016

 

8.    PREMIAÇÃO
8.1    Serão distribuídos nesta promoção 03 (três) pacotes de viagem para Gramado/RS, de 7 noites, com direito a até 3 (três) acompanhantes, passagem aérea em  classe econômica, hospedagem no Hotel Alpestre Gramado ou semelhante, apart. quadruplo luxo superior, alimentação ½ pensão (café da manhã no horário do hotel) + 1 (uma) refeição diária para o ganhador e seus  3 (três) acompanhantes, seguro viagem, traslados de  ida e volta residência/aeroporto/hotel e, ainda acompanhamento de guia licenciado, Entradas e micro ônibus para locomoção nos seguintes  passeios: Tour snowland; Tour Uva e Vinho +Trem Maria Fumaça e Epopeia Italiana; Tour Alpen Park e Museus (roteiro Super Carros; Harley Motor Show; Dreamland Museu de Cera; Hollywood Dream Car; Vale dos Dinossauros; Alpen Park); e Terra Mágica Florybol, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em prêmios.

 

9.    SORTEIO
9.1    Será realizado 01 (um) único sorteio nesta promoção, com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil dos dias 19/12/2018, de acordo com o definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008.

 

9.2    Para a obtenção dos números de ordem apurados que identificarão os participantes ganhadores das 1.000 (mil) séries,  de “000” a “999”,   emitidas para o sorteio do dia 19/12/2018 serão utilizados para identificar o 1º e o 2º ganhador, os algarismos da unidade simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal da respectiva data de sorteio, lidos de cima para baixo para identificar o 1º ganhador e, lidos de baixo para cima para identificar o 2º ganhador; e, para identificar o 3º  ganhador, serão utilizados os algarismos da dezena simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal  da respectiva data, lidos de cima para baixo.

 

9.3    A título exemplificativo da Extração da Loteria Federal do Brasil
1º prêmio: 9 0. 3 3 1
2º prêmio: 7 3. 1 9 7
3º prêmio: 5 8. 2 6 9
4º prêmio: 3 9. 1 0 2
5º prêmio: 2 6. 9 6 3

 

9.4    Neste exemplo, os números de ordem apurados foram 17.923, 32.971 e 39.606.

 

9.5    Desta forma, conforme as regras descritas nos exemplos acima, serão considerados ganhadores no sorteio do dia 19/12/2018, os portadores dos números da sorte 17.923,  32.971 e 39.606, totalizando 03 (três) ganhadores.

 

9.6    Para determinação do número da Série ganhadora, será utilizado o algarismo da centena simples do 3º, 4º e 5º prêmio, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal. No exemplo do item 9.3 acima, a série vencedora será a série “219”.

 

9.7    Os ganhadores, titulares dos números da sorte apurados, nos termos acima previstos, serão identificados por meio dos dados cadastrados APP QUATA PROMO-CLICKS e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 07 (sete) dias úteis após o sorteio por e-mail, e/ou telefonema e/ou telegrama.

 

9.8    Caso quaisquer dos números da sorte contemplados não encontre correspondente no número base de ordem e série, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior, ou, na falta desse, o imediatamente inferior, até a identificação de um número válido distribuído, conforme disposto na alínea “r”, inciso XII, do Anexo I da Portaria MF nº 41/08 do Ministério da Fazenda. 

 

9.9    Na eventualidade de não ser realizada extração da Loteria Federal da data prevista neste regulamento, será considerada, como substituta, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer. 

 

9.10     Os nomes dos ganhadores serão divulgados no site www.promocaoquatazinho.com.br, em até 10 (dez) dias úteis após o sorteio, permanecendo por mais 30 (trinta) dias.


10.    DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS
10.1    Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

 

10.2    Declara, ainda, que: 

(i)    Autoriza, na qualidade de participante, a título gratuito, a utilização e divulgação pela Promotora, do seu nome e imagem, durante a realização da promoção; 

(ii)    Cede e autoriza, a título gratuito, caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso de seu nome, imagem, som de voz, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior; 

(iii)     Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

 

11.    DESCLASSIFICAÇÃO
11.1    A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações onde houver comprovação de: (i) fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (ii) dados incorretos ou que de qualquer modo contenham informações incompletas, desatualizadas ou que apresentem algum tipo de erro ou de inadequação ao disposto neste Regulamento; (iii) não atendimento a quaisquer das condições de participação estabelecidas neste regulamento, bem como a legislação pertinente; (iv) impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador.

 

11.2        Do mesmo modo, serão sumariamente desclassificados qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

11.3    Caso seja constatado alguma irregularidade no processo de inscrição e/ou participação desta promoção, a Promotora se reserva o direito de solicitar esclarecimento e/ou desclassificar o infrator.

 

12.    AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS  
12.1    A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio de ganhadores, por meio de Contrato com a Agência de Turismo e/ou notas fiscais, que ficarão à disposição da REPCO/CAIXA, na sede da Promotora localizada na Av. Manoel Domingos Pinto, 09, Parque Anhanguera, CEP 05120-000 – São Paulo/SP, para eventual fiscalização e serão apresentadas, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

 

12.2    Considerando a natureza da premiação, não haverá a sua exibição. 

 

13.    ENTREGA DOS PRÊMIOS
13.1    Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, no endereço cadastrado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio de ganhador, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade.

 

13.2    Os pacotes de viagem serão entregues aos ganhadores, por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre a viagem, sem nenhum ônus, que será enviada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do sorteio.

 

13.3    Tendo em vista toda estrutura que será montada para que os ganhadores usufruam os pacotes de viagem com comodidade, conforto e segurança, a viagem deverá ser realizada, no período compreendido entre 19/02/2019 e 26/02/2019. Entretanto, na hipótese de haver ganhador que não possa realizar a viagem no período acima, ele poderá usufruir a premiação em outra data, mas não terá direito a guia licenciado, micro ônibus para locomoção e, entradas para os 5 (cinco) passeios descritos na premiação.

 

13.4    Os vouchers relativos aos pacotes de viagens serão entregues em até 15 (quinze) dias antes da data de embarque, no endereço constante no cadastro dos “Participantes” ganhadores.

 

13.5    A Promotora juntamente com a agência de viagem contratada disponibilizará todas as informações necessárias, para que os ganhadores usufruam de sua premiação, ficando os ganhadores, cientes, desde já, que poderá haver alterações nas atrações do pacote de viagem, por determinação dos organizadores dos respectivos passeios/atrações, o que será comunicado aos ganhadores tão logo haja conhecimento.

 

13.6    A premiação não poderá ter o seu destino alterado, nem ser convertida em dinheiro, tampouco ser trocada por outros produtos e/ou serviços.

 

14.    PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO
14.1    Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio. No caso o contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

15.    DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
15.1    A divulgação desta promoção será feita por meio de matérias de ponto de venda, hotsite da promoção e redes sociais de Quatá.
 
15.2    O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no Regulamento disponível no site hotsite www.promocaoquatazinho.com.br e no APP da promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora compromete-se a incluir a informação “consulte o número do certificado de autorização no Regulamento, disponível no hotsite www.promocaoquatazinho.com.br”.

 

16.    IMPOSTO DE RENDA
16.1    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

 

17.    DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1    A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os ganhadores.

 

17.2    Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. 

 

17.3    Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

 

17.4    As despesas relativas à viagem, referentes a passagem aérea, traslados, hospedagem, alimentação  ½ pensão e passeios serão arcadas pela empresa Promotora, sendo que não estão incluídas no prêmio as demais despesas não descritas neste Regulamento, como, por exemplo, despesas pessoais realizadas pelos ganhadores durante a viagem, lavanderia, cofre, aquisição de bens em tour de compras, artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficará hospedado, telefonemas, souvenires, locação de carros, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, dentre outras, as quais serão de responsabilidade do respectivo ganhador.

 

17.5    Do mesmo modo, a Promotora não assume qualquer responsabilidade por eventuais acidentes ou ocorrências ao contemplado e/ou seus acompanhantes, que porventura houver durante a viagem e que venham a causar quaisquer danos materiais ou físicos; por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade dos ganhadores que eventualmente ocorram durante a viagem. 

 

17.6    A Promotora não se responsabilizará por qualquer ato que os ganhadores venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem.

 

17.7    Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do sorteio de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.

 

17.8    Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitos ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito desta promoção, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware (“bugs”), queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a promoção terá prosseguimento.

 

17.9    Do mesmo modo, a Promotora não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade do participante, decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site desta promoção ou funcionamento do APP QUATA PROMO-CLICKS, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos do participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, celular, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante; (c) erro ou limitação por parte dos provedores de serviços de internet do participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede,  internet e/ou serviços web ligados ao APP QUATA PROMO-CLICKS  e/ou site ligado a promoção; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; (d) problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção.

 

17.10    Caso, por qualquer razão, alheia ao controle da Promotora, haja interrupção no cadastramento do participante, de maneira que não seja concluída a sua inscrição e/ou quaisquer das funcionalidades do APP, este deverá acessar novamente, no intuito de concluir seu cadastro/participação na promoção, ficando os participantes, cientes, desde já, que não lhes será devida qualquer indenização.

 

17.11    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

 

17.12     O participante poderá entrar em contato pelo APP para esclarecimentos de dúvidas.

 

17.13    A participação nesta promoção constitui ampla e total concordância do participante e de seus representantes legais, ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento para usufruir a premiação.

 

17.14    Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

 

17.15    A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal. 

 

17.16    O regulamento completo desta promoção estará disponível no hotsite www.promocaoquatazinho.com.br, para consulta dos

participantes e interessados.

 

17.17    Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda) e obteve a autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Certificado de Autorização CAIXA nº. 4-7232/2018.
 

A Apple e Google não possuem nenhuma ligação ou responsabilidade com as promoções constantes no app da promoção.